Projeto de Lei Ordinária 2337/2020

 Data de apresentação 14/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2337/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A ADOTAREM MEDIDAS DE CONTROLE PARA EVITAR QUE OCORRAM ABUSO DE PODER E A PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA