DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PARA QUE OS HOSPITAIS ESTADUAIS IMPLANTEM PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO À GESTANTE SOBRE EFEITOS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO, NA HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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