Projeto de Lei Ordinária 2351/2020

 Data de apresentação 16/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2351/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI A OBESIDADE MÓRBIDA COMO DOENÇA CRÔNICA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA