DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SEGMENTO MÉDICO E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GILBERTO GOMES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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