DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.
GILBERTO GOMES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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