DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS A EMPRESAS DO SETOR DE SEGURANÇA PRIVADA QUE ORIGINEM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, QUANDO A OCORRÊNCIA RELATADA NÃO FOR CONFIRMADA PELO AGENTE PÚBLICO ACIONADO, OU QUE NÃO DISPONIBILIZEM PREPOSTO NO LOCAL PARA ATENDIMENTO TÉCNICO/OPERACIONAL.
GILBERTO GOMES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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