Projeto de Lei Ordinária 25781/2020

 Data de apresentação 16/06/2020 10:35:09
 N° Processo 383/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Determina a disponibilização gratuita palas operadoras de telefonias e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, de redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, e pandemias, inclusive do CORONAVÍRUS - COVID-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ