Projeto de Lei Ordinária 55/2020

 Data de apresentação 03/04/2020 00:00:00
 N° Processo 55/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a suspensão das aulas em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19 e dá outras providências.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA