Projeto de Lei Complementar 2894/2020

 Data de apresentação 17/07/2020 16:14:08
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da empresa light em realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da COVID-19, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO