Projeto de Lei Ordinária 18/2020

 Data de apresentação 25/03/2020 00:00:00
 N° Processo 18/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispões sobre a proibição da majoração de preços de produtos e serviços durante o perído de combate ao COVID-19 e dá outras.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA