DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS E VEDA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO ESTADUAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELO COVID-19.
FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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