Projeto de Lei Ordinária 18/2020

 Data de apresentação 23/03/2020 00:00:00
 N° Processo 18/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a vedação do aumento, sem justa causa, de preço de produtos ou serviços enquanto durar o decreto N° 28635-E, de 22 de Março de 2020, motivado pelo COVID-19 e dá outras providências.

 Autoria

JANE JOSÉ DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA