Projeto de Lei Ordinária 1661/2020

 Data de apresentação 21/03/2020 00:00:00
 N° Processo 1661/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras cirúrgicas para consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado de Minas Gerais, durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS