Projeto de Lei Complementar 2831/2020

 Data de apresentação 03/07/2020 18:57:26
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais educacionais e esportivos devido á pandemia do COVID-19

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO