Projeto de Lei Ordinária 697/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 14/12/2020 00:00:00
 N° Processo 6455/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 11.504, DE 06 DE AGOSTO DE 2011.

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