Projeto de Lei Ordinária 631/2020

 Data de apresentação 16/11/2020 00:00:00
 N° Processo 5742/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO INFORMAR AOS SEUS CONSUMIDORES, SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE QUEIJO E/OU OUTROS LÁCTEOS POR PRODUTOS ANÁLOGOS OU SIMILARES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ