DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI Nº 13.869/2019.
JOSÉ GILBERTO DO CARMO ALVES RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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