DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS PENDENTES EM NOME DE TERCEIROS, EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS, NA TROCA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO PARANÁ.
RICARDO ARRUDA NUNES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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