Projeto de Lei Ordinária 611/2020

 Data de apresentação 26/10/2020 00:00:00
 N° Processo 5575/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES DE COMBATE AO AVANÇO IMPONDERADO DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DESTES ANIMAIS POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP SUBCUTÂNEO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ