ACRESCENTA O INCISO XII AO ART.4º DA LEI 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, COM BASE NO ART. 155, INC. II, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVERTON MARCELINO DE SOUZA;
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