Projeto de Lei Ordinária 562/2020

 Data de apresentação 21/09/2020 00:00:00
 N° Processo 4942/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ