Projeto de Lei Ordinária 546/2020

 Data de apresentação 15/09/2020 00:00:00
 N° Processo 4815/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO E DE REALIZAÇÃO DE COLETA DE MATERIAIS PARA EXAME, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ