ESTABELECE REQUISITOS DE SEGURANÇA DA SAÚDE E RECONHECE A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FEIRAS LIVRES DE RUA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ.
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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