Projeto de Lei Ordinária 516/2020

 Data de apresentação 24/08/2020 00:00:00
 N° Processo 4307/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO INSTITUCIONAL DE MAIORES DE DEZOITO ANOS ABRIGADOS EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DURANTE AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ