Projeto de Lei Ordinária 501/2020

 Data de apresentação 12/08/2020 00:00:00
 N° Processo 4102/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI 15.426/2007 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA OBRIGAR A TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATOS, ACORDOS OU PROTOCOLOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ