Projeto de Lei Ordinária 461/2020

 Data de apresentação 27/07/2020 00:00:00
 N° Processo 3558/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 20.187 DE 22 DE ABRIL DE 2020, COM ESCOPO DE PROIBIR AS CONCESSIONÁRIAS DE REALIZAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ATÉ QUE A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, DECLARE O FIM DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ