PROÍBE A RETENÇÃO, REMOÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS-COVID-19.
ANTONIO ANIBELLI NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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