SUSPENDE-SE OS EFEITOS DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR ULTRAPASSAR O LIMITE DE PONTOS, SEM PREJUÍZO PREVISTA NO ARTIGO 259 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ATÉ QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES DECLAREM ENCERRADO O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM SITUAÇÃO DE PANDEMIAS, NO CASO O CORONAVÍRUS -COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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