DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ARRUDA NUNES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais