Projeto de Lei Ordinária 427/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 07/07/2020 00:00:00
 N° Processo 3200/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICO, VIA NÚMERO DE WHATSAPP.

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