Projeto de Lei Ordinária 425/2020

 Data de apresentação 07/07/2020 00:00:00
 N° Processo 3168/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

REGULAMENTA O DISTANCIAMENTO SOCIAL E A VISITAÇÃO DOS MORADORES DE INSTITUIÇÕES DE PERMANÊNCIA DE IDOSOS, CASAS DE REPOUSO E ASILOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID - 19 NO ESTADO DO PARANÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ