ALTERA A LEI 16.595 - 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, PARA EXIGIR A PUBLICAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DOS VALORES PAGOS A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO.
HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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