ALTERA A LEI Nº 19.701, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE, PARA INCLUIR O DIREITO DAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SEREM ACOMPANHADAS POR UM INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
PAULO ROBERTO DA COSTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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