DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS OU ESPAÇOS CONGÊNERES DE DETENÇÃO NOS MUNICÍPIOS PARANAENSES SITUADOS ATÉ 100 (CEM) QUILÔMETROS DAS FRONTEIRAS BRASILEIRAS.
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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