Projeto de Lei Ordinária 359/2020

 Data de apresentação 08/06/2020 00:00:00
 N° Processo 2580/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM VIDROS PARA BOXES DE BANHEIROS A INFORMAR AO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, OS TIPOS DE VIDROS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA NORMA DA ABNT Nº 14.207 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009, OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ