Projeto de Lei Ordinária 351/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 01/06/2020 00:00:00
 N° Processo 2387/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 20.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS.

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