FICA ACRESCIDO O INCISO VII AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 20.187 DE 20 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, INCLUSIVE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais