Projeto de Lei Ordinária 296/2020

 Data de apresentação 11/05/2020 00:00:00
 N° Processo 1994/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

VEDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ