DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E PUNIÇÃO PELA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO OU NOTÍCIAS FALSAS SOBRE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS.
ARILSON MAROLDI CHIORATO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais