Projeto de Lei Ordinária 275/2020

 Data de apresentação 29/04/2020 00:00:00
 N° Processo 1850/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA POR CONTA DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ