Projeto de Lei Ordinária 254/2020

 Data de apresentação 20/04/2020 00:00:00
 N° Processo 1638/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS À FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA, ENQUANTO DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA POR COVID-19.

 Autoria

MICHELE CAPUTO NETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ