ACRESCENTA O ARTIGO 11-A À LEI N° 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015, PARA ESTABELECER QUE AS DOAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ POSSAM SER REALIZADAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE DA EMISSÃO, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ADVINDA DO CORONAVÍRUS.
HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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