Projeto de Lei Ordinária 221/2020

 Data de apresentação 06/04/2020 00:00:00
 N° Processo 1403/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ