DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS CONSUMIDORES, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL JUNTO AOS SEUS CAIXAS, POR TEMPO INDETERMINADO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19.
PAULO ROGERIO DO CARMO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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