DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOR RECONHECIDO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM NÍVEL ESTADUAL.
RODRIGO TLUSTIK VENEK;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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