Projeto de Lei Ordinária 60/2024

 Data de apresentação 27/02/2024 00:00:00
 N° Processo 60/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES OU SMARTPHONES APREENDIDOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

 Autoria

AVEILTON SOUZA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ