Projeto de Lei Ordinária 86/2024

 Data de apresentação 26/04/2024 00:00:00
 N° Processo 377/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DETERMINA A VEICULAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADO NO ESTADO DE RORAIMA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA