Projeto de Lei Ordinária 100/2024

 Data de apresentação 01/03/2024 00:00:00
 N° Processo 4045/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DO PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. .

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO