Projeto de Lei Ordinária 94/2024

 Data de apresentação 28/02/2024 00:00:00
 N° Processo 3880/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS PARA EVITAR ATOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA CONTRA PESSOAS IDOSAS.

 Autoria

DENINHO SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO