INSTITUI COMO FORMA DE PREVENÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIREITO DO CIDADÃO ESPÍRITO-SANTENSE, BEM COMO DOS RESIDENTES NO ESPÍRITO SANTO, ESCOLHEREM SE VÃO OU NÃO VACINAR OS MENORES POR QUEM FOREM RESPONSÁVEIS ATÉ QUE SE CONCLUA O PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO DIA EM QUE A VACINA DA COVID-19 FOI CRIADA.
LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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